Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 2
Direito Civil 4
Direito Constitucional 3
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 9
Legislação Federal 1
Noções de Informática 5
Português 10
Determinada Lei municipal majorou a alíquota do ISS de 2% para 5% para diversas atividades de prestação vinculadas aos serviços de informática, tais como: análise e desenvolvimento de sistemas, programação, planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, entre outras que se relacionam a esse setor da economia. A referida Lei, publicada em 02/03/2013, entrou em vigor no mesmo dia da data da sua publicação, resultando, de imediato, em um aumento praticado pela Municipalidade quanto ao valor do ISS incidente sobre a prestação de serviços em pauta.
Nessa linha, com base nas limitações ao poder de tributar, certo é que houve violação ao princípio da
