Y é um microempresário submetido ao Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- Simples Nacional.
Nesse caso, nos termos da Lei Complementar n° 123, de
14 de dezembro de 2006, NÃO se encontra incluído no
documento único de arrecadação de tributos o imposto
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