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#2768244

O Plano Plurianual - PPA da União Federal instituído mediante lei para o período de 2012 a 2015 visa a declarar as escolhas do Governo e da sociedade, e sinaliza os meios para a implementação das políticas públicas, bem como orienta a ação do estado para alcançar os objetivos pretendidos.
Nessa linha, uma das principais inovações trazidas pelo PPA em sua estrutura baseia-se:

  • nas disposições relativas às despesas com pessoal.
  • nas disposições relativas à administração da dívidapública.
  • nos limites para elaboração da proposta orçamentáriade cada poder.
  • na inclusão dos objetivos e iniciativas e exclusão dasações, assim o elo entre o PPA e a Lei OrçamentáriaAnual – LOA passa a ser a iniciativa.
  • na inclusão nas metas e prioridades da administraçãopública federal, incluindo as despesas de capital parao exercício subsequente.
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