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#2768243

Determinado Município, em razão de insuficiência de caixa ocorrida no último ano do mandato do Prefeito, pretende realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, para pagamento das despesas de curto prazo.
Observando o exposto à luz da Lei Complementar 101/2000, verifica-se que a referida operação de crédito é

  • legal, desde que seja realizada a partir do décimo diado início do exercício financeiro em pauta.
  • legal, desde que seja liquidada, com juros e outrosencargos incidentes, até o dia dez de dezembro doexercício financeiro em pauta.
  • legal, desde que a taxa de juros da operação seja prefixadaou indexada à taxa básica financeira, ou a quevier a esta substituir.
  • ilegal, tendo em vista a ausência de previsão legalpara a realização de operação de crédito por antecipaçãode receita.
  • ilegal, tendo em vista a vedação contida em lei quandoa referida operação vier a ocorrer no último ano domandato do Chefe do Executivo Municipal.
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