Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 4
Direito Civil 5
Direito Constitucional 3
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Internacional Privado 2
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Tributário 2
Direito do Trabalho 4
Recorre-se ao princípio da proporcionalidade para aferir a legitimidade de um ato do poder público que restringe um direito fundamental visando a alcançar um fim que também tem base constitucional.
O princípio da proporcionalidade impõe o exame do ato quanto a
O princípio da proporcionalidade impõe o exame do ato quanto a
