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CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Internacional Privado 2 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 4
#2806803
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Legalidade
2013 CESGRANRIO BNDES
Profissional Básico Direito

Determinado Prefeito Municipal editou um decreto, publicado em 10/08/2011, a fim de modificar os critérios relativos à apuração da base de cálculo do IPTU, tornando-o mais gravoso para os contribuintes da respectiva Municipalidade.

Sabendo-se que as mudanças inseridas no aludido decreto só entrariam em vigor a partir do dia 01/01/2012, nesse caso, com base no ordenamento jurídico tributário, esse decreto é

  • inconstitucional e ilegal, uma vez que viola o princípio da legalidade tributária e as regras contidas no Código Tributário Nacional
  • inconstitucional, uma vez que viola o princípio da irretroatividade tributária.
  • legal, uma vez que se compatibiliza com as normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional
  • constitucional, porém ilegal uma vez que contraria normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional
  • constitucional, porém ilegal uma vez que contraria lei ou ato pretérito.
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