A não pode conhecer dessa ação porque a lei é estadual, e não federal.
B não pode conhecer dessa ação porque não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei.
C pode conhecer dessa ação, mas não pode declarar a inconstitucionalidade da lei, o que caberá apenas ao STF, em Recurso Extraordinário.
D pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Ordinário ao STF.
E pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Extraordinário ao STF.