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CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Privado 5 Direito Marítimo 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 4 Inglês 10 Legislação Federal 2 Português 10
#2427891
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Princípios Gerais da Atividade Econômica
2012 CESGRANRIO Petrobras
Advogado Júnior

Embora o Estado deva respeitar o princípio da isonomia, a partir dos princípios que regem a ordem econômica constitucional, ele pode praticar alguns atos discriminatórios EXCETO:

  • conferir tratamento diferenciado a empresas em razão do impacto ambiental de seus produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
  • conceder às empresas públicas e às sociedades de economia mista (que exercem atividade econômica) privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
  • favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas.
  • favorecer empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
  • punir empresas que pratiquem atos que resultem em abuso de poder econômico com vistas à eliminação da concorrência.
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