Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 4
Direito Civil 5
Direito Constitucional 3
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 1
Direito Internacional Privado 5
Direito Marítimo 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 3
Direito do Trabalho 4
Inglês 10
Legislação Federal 2
Português 10
Na hipótese de lançamento tributário, quando se opera pelo ato em que a autoridade administrativa fiscal competente, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressa ou tacitamente homologa o recolhimento de tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, não há necessidade de prévia anuência do Fisco.
Nesse caso, a modalidade de lançamento tributário configura-se como
Nesse caso, a modalidade de lançamento tributário configura-se como
