A instituto do tombamento restringe-se aos bens imóveis considerados como patrimônio cultural brasileiro.
B compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais ambientais poderá ser tomado no âmbito do inquérito civil do Ministério Público.
C Poder Público tem o dever de definir espaços territoriais especialmente protegidos, o que poderá ensejar a propositura de ação de desapropriação.
D associação terá legitimidade, para fins da lei federal no7.347/1985, quando presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e relevância do bem jurídico a ser protegido, ainda que não constituida há pelo menos um ano.
E promoção do inquérito civil para proteção do meio ambiente é uma das funções institucionais do Ministério Público.