A independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.
B ainda que o ato praticado pelo devedor seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa.
C se não tiverem sido reservados bens ou rendas, pelo devedor, suficientes ao total do pagamento da dívida.
D se o ato praticado pelo devedor ocorrer em fase de trâmite da ação de execução fiscal, objeto do respectivo débito.
E se o ato praticado pelo devedor for anterior à instauração do processo administrativo fiscal do débito.