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Dentre os princípios básicos de processamento e julgamento de uma licitação, está o princípio da legalidade, que declara que a(o)

  • igualdade (isonomia) entre os licitantes deve ser observada.
  • administração, no exercício de suas funções, somente poderá agir conforme o estabelecido em lei.
  • dispensa de verificação da conformação de toda licitação está de acordo com as normas legais vigentes.
  • impedimento de atos que venham a ser praticados visa exclusivamente ao interesse do agente.
  • cumprimento do procedimento previsto na lei no8666/1993 é dever da Administração, sendo que o interesse no atendimento ao procedimento é só do licitante.
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