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CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 4 Inglês 10 Legislação Federal 1 Português 10
#2814251
Direito Processual Civil - CPC 1973: Ações Coletivas no CPC 1973, Ação Civil Pública no CPC 1973
2012 CESGRANRIO Innova
Advogado Júnior

A empresa X Ltda. é especialista no fornecimento de mercadorias para órgãos públicos, tendo participado de inúmeros procedimentos licitatórios. Em determinado procedimento, houve o impedimento de sua participação por não possuir certidão negativa de débito tributário, exigência legal. Inconformada com a exclusão, apresentou mandado de segurança que veio a ser indeferido de plano, julgado extinto o processo.

Observando o que foi narrado, tem-se que

  • a impetração foi fulminada por ausência de direito líquido e certo.
  • o mandado de segurança admite prova documental e pericial.
  • os atos administrativos têm presunção de legitimidade e estão infensos ao uso do mandado de segurança.
  • o controle judicial dos atos administrativos impede o indeferimento da exordial de mandado de segurança.
  • a hipótese é de proibição de utilização domandamuspor determinação na lei especial que o regula.
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