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CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 4 Inglês 10 Legislação Federal 1 Português 10
#2814209
Direito Ambiental: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002, Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável
2012 CESGRANRIO Innova
Advogado Júnior

A Constituição da República Federativa do Brasil determina que sejam definidos, em todos os Estados da Federação, os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

Sobre essas áreas protegidas, a legislação dispõe que a(s)

  • área de proteção ambiental deve ter sua zona de amortecimento definida em plano de manejo.
  • reservas biológicas admitem a permanência de população tradicional em seu interior.
  • unidades de conservação de proteção integral são exclusivamente constituídas por áreas públicas.
  • unidades de conservação são criadas por ato do poder público, porém a desafetação ou redução de seus limites somente poderá ocorrer mediante a edição de lei específica.
  • reservas extrativistas apenas podem ser instituídas nos municípios que integram a Amazônia Legal.
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