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CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 1
#2810405
Direito Tributário: Tributos Federais, II
2012 CESGRANRIO EPE
Advogado

O Imposto de Importação é considerado um dos tributos mais interessantes do Sistema Tributário Brasileiro, uma vez que as regras que a ele se aplicam funcionam como exceções aos regramentos constitucionais da maioria dos impostos. Em relação ao enquadramento jurídico do contribuinte nesse tipo de imposto, considere as afirmações a seguir.

I - O contribuinte é o industrial ou quem a ele se equiparar.

II - O contribuinte é o importador ou quem a ele se equiparar.

III - O contribuinte é o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

É correto o que se afirma em

  • I, apenas.
  • II, apenas.
  • I e III, apenas.
  • II e III, apenas.
  • I, II e III.
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