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#2175858

De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), a encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
Para formalizar a encampação, faz-se necessária a edição de

  • lei delegada
  • lei autorizativa específica
  • lei complementar
  • decreto-lei
  • decreto executivo
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