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#2826569

A Lei no 11.977/2009, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), modificada pela Lei no 12.424/2011, garante que a regularização fundiária

  • atenda apenas às demandas coletivas, amparadas nas reivindicações dos movimentos populares de luta pela moradia.
  • forneça, obrigatoriamente, para cada família beneficiada, um lote unifamiliar devidamente registrado no Registro Geral de Imóveis.
  • possibilite a regularização de favelas, em ações individuais ou coletivas.
  • ocorra apenas na forma urbanística fixada pela Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) ou Área Especial de Interesse Social (AEIS) específica.
  • ocorra somente em áreas públicas.
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