Disciplinas:
Atualidades 3
Direito Administrativo 5
Direito Civil 4
Direito Constitucional 3
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Internacional Privado 1
Direito Internacional Público 2
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 3
Direito do Trabalho 2
Legislação Federal 5
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Noções de Informática 3
Português 4
Ética na Administração Pública 4
Com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, o poder concedente pode intervir na concessão por prazo determinado.
Para sua formalização, a intervenção pressupõe
Para sua formalização, a intervenção pressupõe
