Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado

Foram encontradas 59 questões.
Disciplinas:
Atualidades 3 Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 2 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 5 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Noções de Informática 3 Português 4 Ética na Administração Pública 4
#2826730
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
2012 CESGRANRIO Caixa
Advogado

Em relação à competência tributária exercida pelas entidades federativas, sabe-se, com base no atual sistema jurídico tributário, que a(o)

  • União pode instituir novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CRFB/1988, por lei ordinária ou medida provisória.
  • União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência tributária comum para instituírem contribuições de intervenção no domínio econômico.
  • União pode, em decorrência da competência tributária comum exercida pelos entes federativos, instituir e cobrar o IPTU.
  • Distrito Federal pode, por meio de sua competência residual, instituir e cobrar novo imposto cumulativo e com fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na CRFB/1988.
  • Distrito Federal pode instituir e cobrar impostos estaduais e municipais.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora