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CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 3 Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 2 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 5 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Noções de Informática 3 Português 4 Ética na Administração Pública 4
Anulada / Desatualizada
#2826635
Direito Civil: Prescrição e Decadência, Parte Geral
2012 CESGRANRIO Caixa
Advogado

Sobre os institutos da prescrição e da decadência, é um EQUÍVOCO considerar que
,

  • a decadência não se interrompe nem se suspende, salvo por previsão expressa em lei.
  • o prazo prescricional interrompido faz com que a contagem do tempo se inicie novamente.
  • as causas de suspensão da prescrição são de natureza pessoal
  • as ações de reconhecimento de paternidade e referentes ao estado da pessoa humana prescrevem em 2 anos.
  • os prazos decadenciais podem ser elegidos por contrato, via manifestação expressa de vontade e desde que não restrinjam direito estabelecido em lei.
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