Disciplinas:
Atualidades 3
Direito Administrativo 5
Direito Civil 4
Direito Constitucional 3
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Internacional Privado 1
Direito Internacional Público 2
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 3
Direito do Trabalho 2
Legislação Federal 5
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Noções de Informática 3
Português 4
Ética na Administração Pública 4
Em determinado processo judicial criminal, há, em decorrência de requerimento do Ministério Público, autorização para interceptação telefônica com o fito de angariar provas contra acusados de delitos considerados graves.
Nos termos da legislação pertinente, o prazo para a interceptação deve, regra geral, corresponder a, no máximo,
Nos termos da legislação pertinente, o prazo para a interceptação deve, regra geral, corresponder a, no máximo,
