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#2737866

A Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) teve sua criação autorizada pelo art. 149 da Constituição Federal/1988, e seus recursos podem ser provenientes de remessas para o exterior ou de venda de combustíveis.
A CIDE / Remessas para o Exterior tem por objetivo atender ao programa de

  • Parcela dos Preços Específicos (PPE)
  • Financiamento de Infraestrutura de Transportes
  • Estimulo à Interação Universidade-Empresa para apoio à inovação
  • Custeio da saúde pública e da manutenção das respectivas políticas
  • Direito autoral pela licença de software paga diretamente ao autor/criador
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