A obedece ao princípio da legalidade tributária.
B não se confunde com as penalidades, apesar de tributos e penalidades terem natureza compulsória.
C deve ser realizada a cobrança tributária conforme determina a lei, não comportando discricionariedade do administrador público.
D é obrigatório o pagamento tributário ao Estado, podendo ser efetuado somente em dinheiro.
E exige um comportamento obrigatório do sujeito passivo, implicando uma sanção em caso de descumprimento.