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#1921799

O instrumento usado pelo requeredor para solicitar a uma autoridade pública o reconhecimento de um direito ou concessão de algo, sob o amparo da lei, denomina-se requerimento. Uma vez indeferido, a renovação do reque- rimento pode ser feita por meio do(a)

  • recurso.
  • pedido de reconsideração.
  • pedido de revisão de decisão judicial.
  • declaração receptícia.
  • exposição de motivos.
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