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CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Internacional Privado 4 Direito Internacional Público 1 Direito Marítimo 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 5 Inglês 10 Legislação Federal 2 Português 10
#2178204
Direito Internacional Privado: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria
2011 CESGRANRIO Petrobras
Advogado

Na compra e venda internacional de mercadorias, é comum fazer referência aos Incoterms – Termos Comerciais Internacionais para determinar componentes de preço e responsabilidades dos contratantes.

Os Incoterms

  • estão previstos na Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias de 1980.
  • foram publicados pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) e são um exemplo da NovaLex Mercatoria.
  • foram recepcionados no Brasil pela ratificação do tratado que criou os Incoterms 2000 e seu protocolo opcional de 2010.
  • têm força normativa porque a Câmara de Comércio Internacional é uma organização internacional.
  • são destinados especificamente a contratos celebrados fora do país.
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