A criar novas diretrizes que contribuam para aplicação do Código de Ética do respectivo órgão.
B encaminhar cópia dos autos às autoridades competentes quando estas constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais ou civis, suspendendo o servidor infrator até o fim do processo judicial.
C aplicar a pena de suspensão do servidor público infrator, com fundamentação escrita e assinada por todos os seus integrantes.
D transferir o servidor público infrator, com a devida fundamentação.
E fornecer os registros sobre a conduta ética dos servidores aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira.