A aos estados editar lei ordinária para regular as limitações ao poder de tributar.
B à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos, taxas, contribuição de melhoria e empréstimo compulsório.
C aos estados e ao Distrito Federal instituir contribuições sociais e contribuição de iluminação pública.
D aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir contribuição para o custeio de iluminação pública.
E ao Distrito Federal e aos municípios instituir contribuição para o custeio de iluminação pública.