Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 3
Direito Civil 6
Direito Constitucional 3
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Internacional Privado 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 5
Direito do Trabalho 4
Inglês 10
Noções de Informática 5
Português 10
Nos termos da dicção do art. 496 da CLT, quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização. Tal faculdade, dada ao tribunal, encontra-se lastreada, como uma exceção, ao princípio processual trabalhista da(o)
