Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 3
Direito Civil 6
Direito Constitucional 3
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Internacional Privado 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 5
Direito do Trabalho 4
Inglês 10
Noções de Informática 5
Português 10
Nero, brasileiro, empresário, residente na Comarca de Varre-Sai, é supreendido com ato citatório em execução fiscal proposta pelo INSS e distribuído ao Juízo Estadual da Comarca de Varre-Sai. Aduz, em defesa, a incompetência absoluta daquele Juízo para conhecer e julgar o processo, requerendo a remessa dos autos ao Juízo Federal. A alegação defensiva é rejeitada, prosseguindo-se com a execução, tendo sido penhorado o único bem imóvel de Nero, onde o mesmo habita com sua esposa e cinco filhos. Nesse caso, de acordo com a legislação, deve-se considerar que a(o)
