Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 3
Direito Civil 6
Direito Constitucional 3
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Internacional Privado 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 5
Direito do Trabalho 4
Inglês 10
Noções de Informática 5
Português 10
Anulada / Desatualizada
A BR S.A. propõe cerca de cem ações cognitivas, de conteúdo similar, distribuídas a juízos com competência cível do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Cerca de trinta dessas ações são apresentadas à Segunda Vara Cível da Comarca da Capital que instrui, na íntegra, cinco dessas ações, proferindo sentença de mérito com a improcedência do pedido. A autora apresentou recurso tempestivo em todas as ações. Com base nas seguidas decisões proferidas, o magistrado indeferiu a petição inicial das ações restantes, julgando improcedentes os pedidos nelas contidos. No sistema adotado no Brasil, o ato do juiz que inde- feriu a inicial é
