A não se submete a prazo decadencial, em decorrência do princípio da legalidade.
B decai em dez anos, contados da data da ciência do vício de legalidade, salvo comprovada má-fé.
C decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
E prescreve em cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.