Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 3
Direito Civil 6
Direito Constitucional 3
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Internacional Privado 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 5
Direito do Trabalho 4
Inglês 10
Noções de Informática 5
Português 10
Com base na legislação da época, a alíquota do IPI para determinado produto, em 2006, era de 20%. Através de sucessivas alterações, tal alíquota passou para 15% em 2007, 5% em 2008 e 25% em 2009 e 2010. Em janeiro de 2010, a Receita Federal verificou que certa indústria, fabricante desse produto, não recolhera o IPI correspondente aos períodos de 2006, 2007, 2008 e 2009. Para fins de lançamento, o Fisco deve utilizar-se da alíquota de
