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CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Profissional Júnior - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Internacional Privado 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 4 Inglês 10 Noções de Informática 5 Português 10
#2882296
Direito Tributário: Suspensão do Crédito Tributário, Parcelamento
2010 CESGRANRIO Petrobras
BR Distribuidora Profissional Júnior Direito

Suponha-se que determinada empresa, estando em débito com a fazenda pública municipal em razão do não recolhimento do imposto sobre serviços relativo ao último ano, promova o parcelamento do valor devido, de acordo e na forma das condições estabelecidas em lei própria. Nesse caso, o parcelamento

  • suspende a exigibilidade do crédito tributário.
  • concede remissão ao crédito tributário.
  • extingue o crédito tributário.
  • exclui o crédito tributário.
  • promove a compensação com créditos vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.
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