A não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
B não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.
C cabe apelação da sentença, denegando ou concedendo o mandado.
D o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
E o direito de requerer mandado de segurança extinguirse-á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.