A substituição de bens penhorados seja vedada.
B garantia da ação por meio de fiança bancária produza os mesmos efeitos da penhora.
C Fazenda Pública esteja sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na propositura das ações.
D petição inicial deva atender aos mesmos requisitos das ações cíveis em geral, previstos no Código de Processo Civil.
E oferecimento, pelo executado, de bens de terceiros em garantia da dívida, seja assegurado, independente da aceitação da Fazenda Pública.