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CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 13 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Privado 3 Direito Marítimo 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 9 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 6
#1923474
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
2010 CESGRANRIO Petrobras
BR Distribuidora Advogado

Constitui competência tributária da União o imposto sobre

  • operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
  • transmissãointer vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).
  • transmissãocausa mortise doação (ITCMD).
  • propriedade territorial rural (ITR).
  • propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
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