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#1682746

. Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é

  • constitucional, já que aos municípios compete legislar sobre matéria de interesse local.
  • parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de instituições financeiras, mas não do comércio local.
  • parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.
  • totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência da União Federal.
  • totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência dos estados.
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