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#1682750

. Indagado sobre o regime jurídico a que se submetem os contratos administrativos, o assessor especial do Departamento de Administração de uma autarquia municipal, apontou, corretamente, como característica de tais contratos a

  • imutabilidade de condições.
  • presença de cláusulas exorbitantes.
  • impossibilidade de prorrogação.
  • vedação à exigência de prestação de garantia.
  • indeterminação do prazo de vigência.
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