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#2467272

Cred e Deb S/A, instituição financeira sob a fiscalização do Banco Central, realiza campanha para captação de clientela, ofertando produto com juros acima do mercado. Creso, interessado no produto, contacta o gerente da instituição Cred e Deb S/A, e o adquire sendo o seu vencimento determinado em doze meses. Ao final do período, Creso retorna ao local onde formalizou a aquisição do produto e verifica que os juros divulgados não foram aplicados, quando confrontados com os termos do contrato assinado, que confirmava os juros os quais a empresa financeira estava quitando. Inconformado com o evento, Creso promove ação de responsabilidade civil contra a empresa Cred e Deb por informações indevidas e também contra o Banco Central, por omissão na fiscalização. Aduz, ainda, que é absolutamente incapaz, sendo nulo o contrato realizado. Analisando o caso acima, à luz do Código Civil, uma das conclusões é que o(a)

  • negócio jurídico pode ser declarado nulo por intervenção do Banco Central.
  • prazo para o exercício da pretensão do absolutamente incapaz se obstaculiza pela prescrição.
  • contrato é lei entre as partes e não pode o absolutamente incapaz se insurgir quanto ao seu cumprimento.
  • ato jurídico em tela restou perfeito e acabado, gerando todos os seus efeitos.
  • incapacidade do autor gera a nulidade do negócio jurídico implementado.
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