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#2952522

São princípios que regem o processo administrativo em âmbito federal:

  • ampla defesa, publicidade e irrecorribilidade das decisões.
  • publicidade, vedação ao retrocesso e oralidade.
  • razoabilidade, oralidade e concentração dos atos processuais.
  • motivação, segurança jurídica e publicidade.
  • segurança jurídica, irrecorribilidade das decisões e ampla defesa.
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