A apenas à Polícia Militar o policiamento ostensivo de trânsito.
B ao DETRAN fixar, por portaria, a pontuação a ser atribuída aos motoristas em virtude de infrações administrativas.
C aos órgãos estaduais realizar vistorias e emplacamentos, bem como expedir o certificado de licenciamento anual, sendo isto feito por delegação da União.
D aos Departamentos Estaduais de Trânsito fixar normas de trânsito em sua circunscrição, ainda que em sentido contrário às disposições do DENATRAN.
E aos Municípios apenas participar de campanhas educativas de trânsito, não podendo realizar autuações de trânsito.