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#2468931

Ao Tribunal Regional do Trabalho compete processar e julgar originariamente

  • a extensão das decisões proferidas em dissídios normativos e coletivos.
  • as revisões de sentenças em dissídios comunitários.
  • as ações monitórias.
  • as ações diretas de inconstitucionalidade.
  • os mandados de segurança.
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