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#2471652

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 165, que trata dos orçamentos, determina que o Poder Executivo, através de leis de sua iniciativa, deve estabelecer

  • as finanças públicas, a fiscalização das instituições financeiras e as operações de câmbio.
  • a importação de produtos estratégicos, a renda e proventos de qualquer natureza e os tributos em caso de segurança nacional.
  • os tributos, as taxas e as contribuições de melhoria.
  • os princípios orçamentários, as operações de crédito de qualquer natureza e os princípios da progressividade dos impostos.
  • o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
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