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#2473422

A revogação de um ato administrativo

  • impede a deflagração dos seus efeitos, no caso de ato ainda ineficaz.
  • produz os mesmos efeitos jurídicos da sua invalidação.
  • deve ser expressa, vedada a sua revogação implícita.
  • deve ser total, vedada a sua revogação parcial.
  • desconstitui os seus efeitos passados.
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