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CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Internacional Privado 2 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 2 Inglês 10 Português 20
#2187091
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária
2008 CESGRANRIO BNDES
Profissional Básico Direito

De acordo com os critérios de interpretação e integração da legislação tributária, previstos no Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações interpreta-se de maneira mais favorável ao

  • fisco, em caso de dúvida quanto à autoria.
  • fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
  • fisco, em caso de dúvida quanto à graduação da penalidade aplicável.
  • acusado, em caso de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato.
  • acusado, em caso de dúvida quanto ao emprego da eqüidade na dispensa do pagamento de tributo.
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