O Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE) é um
importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente
que tem por objetivo geral organizar, de forma vinculada,
as decisões dos agentes públicos e privados quanto a
planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente,
utilizem recursos naturais. Sobre os critérios para
alterações e mudanças do ZEE, estabelecidos pelo Decreto
nº 4.297, de 10 de julho de 2002, pode-se afirmar que
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