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#2960797

Entre as competências do Tribunal de Contas da União NÃO se inclui:

  • emitir parecer sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, com o condão de impor diretamente à Administração sanções e recomendações coercitivas.
  • julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
  • realizar auditorias e inspeções de natureza contábil, por iniciativa própria.
  • fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, pela União a Estado da Federação.
  • apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal nas administrações direta e indireta.
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