Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Assistente Social

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Pública 4 Auditoria Governamental 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 2 Direito Previdenciário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Geografia 2 História 8 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5 Meio Ambiente 1 Não definido 1 Português 15 Segurança e Saúde no Trabalho 3 Serviço Social 21
#2469766
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Lei Complementar nº 154 de 1996 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
2007 CESGRANRIO TCE-RO
Economista +

No curso de apuração realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, constataram-se indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, um funcionário público estadual possa retardar ou dificultar a realização da auditoria e causar novos danos ao Erário. Neste caso, em cumprimento às disposições contidas em sua Lei Orgânica, o Tribunal deverá, cautelarmente:

  • enviar parecer prévio fundamentado à Assembléia Legislativa, sugerindo o afastamento temporário do responsável.
  • determinar a perda definitiva do cargo ou função do responsável.
  • determinar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, o afastamento temporário do responsável.
  • representar ao Chefe do Poder Executivo, requerendo o afastamento temporário do responsável.
  • declarar temporariamente inelegível o responsável, até a conclusão das apurações.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora