A nega à Administração o direito de decidir.
B atribui à Administração o exercício de funções judiciais.
C equipara-se ao Sistema de Contencioso Administrativo adotado na França.
D atribui os efeitos da coisa julgada exclusivamente às decisões emanadas pelo Poder Judiciário.
E segrega as competências do Judiciário e da Administração, cabendo ao primeiro decidir os litígios de Direito Privado, e à segunda, os litígios de Direito Público.