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#2960970

Na interpretação das normas, atos e contratos administrativos, a doutrina brasileira, capitaneada pelo consagrado Hely Lopes Meirelles, entende que NÃO se considera o(a):

  • princípio da supremacia do Poder Público sobre os cidadãos.
  • presunção de legitimidade dos atos administrativos.
  • necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.
  • analogia que permita aplicar o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito.
  • interpretação extensiva, que estenda entendimento do Direito Privado, não expresso no texto administrativo nem compreendida em seu espírito.
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